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Professor Luiz Regis Prado

Legislação Penal brasileira

Código Penal

Introdução ao Código Penal

Código de Processo Penal

Introdução ao Código de Processo Penal

Lei de Execução Penal

Contravenção Penal

Crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950)

Genocídio (Lei 2.889/1956)

Biossegurança (Lei 11.105/2005)

Propriedade industrial (Lei 9279/1996)

Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)

Organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Sigilo bancário (LC 105/2001)

Ordem financeira (Lei 7.492/1986)

Sonegação fiscal (Lei 4.729/1965)

Ordem tributária (Lei 8.137/1990)

Falência (Lei 11.101/2005)

Licitações (Lei 8.666/1993)

Drogas (Lei 11.343/2006)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

ECA (Lei 8.069/1990)

Transplante de órgãos (Lei 9.434/1997)

Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Discriminação racial (Lei 7.716/1989)

Tortura (Lei 9.455/1997)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Consumidor (Lei 8.078/1990)

Meio ambiente (Lei 9.605/1998)

Abuso de autoridade (LC 64/1990)

Lavagem de capitais (Lei 12.683/2012)

Transplante de órgãos (Lei 9.434/1997)

Ordem econômica (Lei 8.176/1991)

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